Direitos e garantias básicas

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  • Direitos e garantias básicas entende-se por direitos e garantias fundamentais o conjunto que estabelece os direitos, garantias e deveres de cada cidadão residente.
  • Resumo: o presente artigo busca analisar sucintamente as gerações ou dimensões dos direitos e garantias fundamentais, percebendo sua evolução histórica e a.
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