Habes data

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1 noção conceitual nas alíneas a e b do inciso lxxii do artigo 5º da constituição está enunciado que o hd – habeas data será concedido para assegurar o. O habeas data é um remédio constitucional com uma finalidade bem específica: acessar dados pessoais sob posse do poder público saiba mais.

Introduã‡ãƒo as chamadas aã§ãµes ou remã©dios constitucionais hã¡ muito vãªm sendo classificadas pela doutrina, sobretudo por doutrinadores liberais.

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